app.estoubem) é uma ferramenta móvel de aviso interpessoal preventivo e NÃO constitui nem substitui serviços públicos ou privados de atendimento a emergências médicas ou de segurança pública, tais como SAMU (192), Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) ou centrais privadas de teleassistência. Em situações de urgência ou ameaça à vida ou integridade física, contate imediatamente as autoridades competentes.
1. Apresentação e Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo móvel Estou Bem ("Aplicativo", "Plataforma" ou "Nós"), disponibilizado para dispositivos móveis iOS e Android.
Ao instalar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Aplicativo, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estipuladas. Caso discorde de qualquer condição, você deve abster-se de utilizar o Aplicativo.
2. Natureza e Funcionamento do Serviço
O Aplicativo tem como finalidade primordial fornecer um mecanismo facilitador para que o Usuário informe a contatos particulares por ele indicados que se encontra em situação regular de bem-estar.
- Check-in Diário: O Usuário aciona voluntariamente o botão virtual de confirmação no Aplicativo dentro do intervalo programado (por exemplo, a cada 24 horas).
- Lembretes Preventivos: O Aplicativo emite notificações locais e/ou remotas informando sobre a proximidade do encerramento do prazo configurado.
- Período de Tolerância (Grace Period): Ao término do prazo sem o registro de check-in, o Aplicativo concede uma tolerância de segurança de 15 (quinze) minutos antes de qualquer disparo externo, permitindo o cancelamento de eventuais falsos alarmes por esquecimento.
- Envio de Alerta por SMS: Esgotado o período de tolerância sem ação do Usuário, a Plataforma realiza o disparo automatizado de uma mensagem SMS para o(s) número(s) de telefone previamente cadastrado(s) pelo próprio Usuário, contendo o nome fornecido e o horário do último check-in registrado.
3. Cadastro e Dados do Contato de Emergência
Para que os alertas sejam entregues, o Usuário deve cadastrar o número telefônico e o nome de um ou mais contatos de emergência ("Contato").
Declaração de Consentimento: O Usuário declara expressamente que obteve prévia e expressa autorização do terceiro indicado como Contato de Emergência para fornecer seus dados telefônicos à Plataforma exclusivamente para o recebimento dos alertas de emergência. O Usuário é o único responsável pela precisão e veracidade dos números telefônicos cadastrados.
4. Limitações Técnicas e Redes de Terceiros
O Usuário reconhece que a entrega das notificações push e das mensagens SMS depende da disponibilidade e correto funcionamento de serviços de telecomunicações de terceiros, incluindo, sem limitação:
- Disponibilidade e sinal de rede de dados e telefonia da operadora do Usuário e do Contato;
- Manutenção de carga de bateria suficiente no aparelho do Usuário;
- Permissão para execução e recebimento de notificações no sistema operacional (iOS/Android), incluindo ausência de restrições por modos de economia de bateria agressiva ou modo Não Perturbe;
- Conectividade à internet no momento do envio das instruções aos servidores centrais.
Em razão disso, o Aplicativo não garante e não pode ser responsabilizado por atrasos, falhas ou não recebimento decorrentes de problemas de infraestrutura de telecomunicações, bloqueio de SPAM por operadoras de telefonia celular ou ausência de sinal.
5. Planos, Assinaturas e Compras no Aplicativo
O Aplicativo disponibiliza modalidades de uso gratuitas e serviços adicionais mediante contratação ("Planos Premium" e "Pacotes de Créditos de SMS"):
- Cobrança e Processamento: Todas as assinaturas e compras dentro do Aplicativo são processadas diretamente pelas plataformas oficiais da Apple (App Store) ou do Google (Google Play Store), de acordo com seus respectivos termos e políticas de pagamento.
- Renovação Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente ao término de cada período de faturamento, a menos que canceladas pelo Usuário com pelo menos 24 horas de antecedência nas configurações de sua conta na App Store ou Google Play.
- Cancelamento: O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo Usuário diretamente na loja de aplicativos em que a compra foi efetuada, sem cobrança de taxa de cancelamento.
6. Conduta do Usuário e Uso Indevido
É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para fins ilícitos, importunação, trotes a contatos, envio de spam ou qualquer atividade contrária à legislação vigente ou que viole direitos de terceiros. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude ou abuso.
7. Propriedade Intelectual
Todas as marcas, logotipos, interfaces, softwares, designs e conteúdos associados ao Estou Bem são de propriedade exclusiva de seus idealizadores e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual. É vedada a cópia, descompilação, engenharia reversa ou reprodução sem consentimento prévio por escrito.
8. Exclusão de Conta e Encerramento
O Usuário pode a qualquer momento encerrar sua conta e solicitar a exclusão de todos os seus dados pessoais associados através das opções disponibilizadas nas configurações do próprio Aplicativo ou pela página de suporte Solicitação de Exclusão, em observância à LGPD.
9. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em particular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.
10. Contato e Dúvidas
Para esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: suporte@estoubem.app.